Juristas, representantes do Governo e das empresas públicas debateram “A Nova Lei das Estatais” em seminário realizado pela FGV Projetos, no Tribunal de Contas da União. Os palestrantes discursaram sobre as mudanças jurídicas da legislação e os seus impactos na sociedade e na economia com base nos temas: governança e aspectos técnicos e legais.

O presidente da Eletrobras, Wilson Pinto Ferreira Junior, disse que a nova Lei é positiva e apontou como alternativa à “melhoria” na governança e redução dos custos da Holding a venda de ativos da empresa e um plano de negócios que vai da implantação de um programa de estímulo à aposentadoria,  que prevê a saída de 2,5 mil eletricitários e eletricitárias, e a criação dos centros compartilhados de serviço, já em andamento nas subsidiárias.

Ele destacou que, além da privatização das seis distribuidoras incluídas no Programa Nacional de Desestatização, a Eletrobras tem como objetivo a venda de um conjunto de participações minoritárias nas SPE´s, ainda no segundo semestre desse ano.

De acordo com o advogado, Marçal Justen Filho, para que as estatais tenham condições de cumprir a nova Lei é necessário que as empresas identifiquem os seus possíveis problemas. Ele disse ainda que “se a aplicação da Lei das Estatais não der certo é melhor extinguir as estatais”.

O diretor técnico da FGV Projetos, Ricardo Simonsen, disse que o papel das empresas estatais ainda não está claramente definido. Para ele, mercado, função social e uso político das empresas públicas se misturam.

Para a dirigente sindical, Fabiola Antezana, uma das falhas da Lei das Estatais foi a falta de debate com as representações dos trabalhadores e trabalhadoras que poderiam identificar os problemas e gargalos das empresas.

“Foi uma lei promulgada para responder à pressão do mercado, à iniciativa privada. Agora, a primeira coisa é definir o papel das estatais. Nós defendemos que as estatais possuam um papel social a ser cumprido e reconhecido. O que seria do Norte ou do Nordeste sem a Eletronorte ou Chesf? Os problemas da Eletrobras passam por essa falta de reconhecimento. Não é a privatização, a venda de ativos, as demissões que irão resolver a questão”, afirma.

Ela destaca ainda que o problema estruturante das empresas públicas passa pela definição da importância e papel de uma empresa estatal. “Papel este diferente da empresa privada. Ainda mais em setores estratégicos como é o caso da energia elétrica ou petróleo”, conclui a dirigente.

A Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei nº 13.303, promulgada em junho de 2016, tem como finalidade dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, incide sobre todas as estatais que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e de prestação de serviços. As empresas públicas terão o prazo de 24 meses para promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto na Lei.