Com multas no valor de R$ 5 mil, o TCE-GO puniu o presidente Leonardo Lins de Albuquerque e o presidente da Comissão Permanente de Licitação Carlos Eduardo Pimentel Santos, da Celg Distribuição, pelo descumprimento do prazo para encaminhamento do edital de concorrência para contratação de serviços de manutenção. A publicação do aviso de licitação ocorreu em 3 de abril de 2012 e o processo foi recebido no Tribunal em 20 de abril de 2013.

                Com estimativa de preço R$ 58 milhões, a concorrência envolve serviços contínuos de manutenção programada, manutenção de emergência e apoio às atividades de construção em linhas, redes de distribuição de energia elétrica urbanas, rurais, convencionais, compactas, equipamentos elétricos e componentes de pátio de subestações, dividido em 10 lotes.

                Quanto à legalidade do edital, o TCE não vislumbrou óbices, mas recomendou à Celg D que nos próximos procedimentos licitatórios do tipo “menor preço”, faça constar a exigência de apresentação de quaisquer documentos e/ou procedimentos técnicos padronizados no instrumento contratual e não no edital, de forma a não transformá-los em “técnica e preço”.

                A decisão foi tomada na sessão plenária desta quinta-feira (1º/ago), em acórdão relatado pela conselheira substituta Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, com voto em contrário do conselheiro Celmar Rech, entendendo que seria necessário conhecer a defesa das partes. Para a relatora, porém, a legislação especifica claramente os prazos de encaminhamento ao TCE e, em caso de descumprimento, a aplicação da multa.

Fonte: Site do Ministério Publico de Contas do Estado de Goiás