Saiu na imprensa que a Saneago já assinou o contrato com o consórcio privado (formado por Odebrecht e CCB Construtora) que vai expandir e explorar a rede de esgoto de Aparecida, Trindade, Rio Verde e Jataí.

Diante desta situação o STIUEG informa que irá fazer o ajuizamento de outras ações, e irá pleitear a anulação do Contrato de Subdelegação que a SANEAGO teria assinado, porque ele ofende a moralidade administrativa, o patrimônio público e a legalidade.

O Sindicato fará um requerimento para a CGU (Controladoria Geral da União) falando das implicações da efetivação da subdelegação com o quadro de benefícios concedidos pelo Governo Federal ao Município de Aparecida de Goiânia, por meio dos recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), em condições especiais (recursos não onerosos).  

A portaria nº40, de 31 de Janeiro de 2011 do Ministério das Cidades proíbe a terceirização onde consta que tem recursos do PAC. De acordo com a portaria, “Nos casos em que a operação ou a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário do município beneficiado pelo Termo de Compromisso seja(m) transferido(s), no todo ou em parte, para empresa ou instituição em que o poder público não detenha a maioria das ações com direito a voto, durante a vigência do respectivo instrumento de repasse, o desbloqueio dos recursos deverá ser suspenso a partir do momento da assinatura do contrato de concessão ou instrumento congênere”.

O STIUEG recorreu ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, porque tudo indica que a “subdelegação”, nas condições em que ela fora feita, redunda no enriquecimento sem causa da empresa escolhida, graças à apropriação de vantagens decorrentes dos investimentos realizados no saneamento básico do Município de Aparecida de Goiânia com recursos, que chegam a 500 milhões de reais, do Programa de Aceleração do Crescimento.

O SITUEG seguirá lutando contra a privatização dos serviços públicos de esgotamento sanitário dos municípios de Rio Verde, Jataí, Trindade e Aparecida de Goiânia, o que significa dizer, em outras palavras, que nos opomos frontalmente à transformação deste serviço público em atividade sujeita à lógica da exploração lucrativa do capital privado, caminho que levará ao enfraquecimento da SANEAGO S/A, em prejuízo da universalização dos serviços de esgotamento sanitário.