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MP questiona qualidade da água e Cáceres deve ‘reestatizar’ setor

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23/03/2013

 

Acuado por reclamações quanto à qualidade do produto fornecido, às vésperas do vencimento de contrato com a prestadora de serviço e por ação judicial do Ministério Público do Estado (MPE) para exigir cumprimento de antigo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz (PMDB), decidiu que vai ‘reestatizar’ o sistema de saneamento.

“Eu não vou decidir sozinho. A solução sairá de uma conversa com a Câmara Municipal, na próxima terça-feira (26), quando os vereadores deverão apresentar sugestões”, observa ele.

O contrato com a Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Limitada vence no próximo dia 28 e deve ser prorrogado por mais três meses, com aval do Poder Legislativo, até que a municipalidade encontre uma solução para o problema. Em princípio, o prefeito tinha em mente a criação de uma autarquia, semelhante ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande.

 

Todavia, se fizer isso, corre o risco de ‘esbarrar’ na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita em no máximo 50% a aplicação das receitas correntes líquidas em folha de pagamento.

A tendência é de que a Prefeitura de Cáceres mande um projeto de lei para a Câmara dos Vereadores, em março, criando uma companhia baseada na Lei das Sociedades Anônimas – empresa pública de direito privado, como era a Sanecap.

A empresa nasceria nova e sem dívidas, capaz de fazer frente às demandas de Cáceres na área de saneamento. “A partir do diálogo com os vereadores e técnicos da prefeitura, teremos o perfil da futura empresa que irá explorar os sistema”, pontuou Francis Maris, para a reportagem do Hipernotícias.

NA JUSTIÇA

O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública, com pedido liminar, para que o município e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda implementem, integralmente, o Programa de Monitoramento da Qualidade da Água (Portaria 2.914/2011), do Ministério da Saúde.

A 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca apresentou a amostragem de 10 resultados laboratoriais obtidos de água fornecida por habitantes, coletada em diversos pontos da cidade. As análises, que foram feitas por técnicos do Laboratório de Fronteira, que presta serviços à Secretaria de Estado de Saúde (SES), apontam que a água fornecida pela empresa requerida não preenche os requisitos mínimos de potabilidade.

“Várias substâncias foram encontradas nas águas que faziam o abastecimento de residências e escolas da cidade. Além de coliformes fecais, foi detectada a bactéria Escherichia coli, indicativa de contaminação com fezes humanas – ou mais raramente de outros animais -, além de uma turbidez acima do permitido”, resume o resultado do exame do Laboratório de Fronteira, segundo o MPE.

CONCESSIONÁRIA

A Nortec afirma fazer a coleta e análise periódica de amostras, contudo, não existem provas idôneas das análises realizadas e, tampouco, fiscalização, por parte do município. Inclusive, nos referidos relatórios apresentados pela Nortec, não consta o local de coleta, horário e padrões de análise, sendo apresentado dados aleatórios, despidos da necessária transparência e credibilidade, consta em um dos trechos da ação.

A água é fornecida aos moradores do município de Cáceres e dos distritos de Vila Aparecida, Nova Cáceres (Vila Sadia), Facão I e II e Clarinópolis.

Na ação, o MPE argumentou que no dia 20 de setembro de 2011, o município e a empresa Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça e assumiram uma série de compromissos, visando regularizar o saneamento e abastecimento de água na cidade.

O prefeito Francis Maris disse desconhecer a ação. Já a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Cáceres afirmou que a ação é “assunto requentado” e que todas as providências foram tomadas pela Nortec, quanto à qualidade do produto. “A prefeitura nunca foi omissa quanto ao cumprimento do TAC, portanto não há sentido nesse tipo de ação [judicial] no momento em que se busca um novo formato para tocar os serviços”, observa a assessoria de comunicação.

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