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População quer audiências públicas para discutir a privatização da água

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27/02/2013

Desde a administração municipal passada, sob o comando do prefeito Márcio Raposo (DEM), com a invasão das instalações da Caerd, em março de 2011, criou-se um caos jurídico e legal que culminou com a paralisação das obras das redes de água e esgoto em Ariquemes. E a perda de R$ 46 milhões referentes a projetos que estavam no Ministério das Cidades, já aprovados e em vias de liberação. 
O município de Ariquemes também foi descredenciado do Programa de Saneamento Básico do Governo Federal pelo motivo da aprovação de lei, na Câmara de Vereadores, privatizando o serviço. Na sua decisão pessoal e unilateral, o prefeito Márcio Raposo, trocou recurso federal a fundo perdido para a população (não era empréstimo, portanto não seria preciso pagar) por investimentos de empresas privadas, que lógico, objetivam lucros, e não vão estar, aqui em Ariquemes, pelos olhos azuis de ninguém.
Agora o prefeito, Lourival Amorim (PMN), está de volta com esse assunto. E conforme entrevista do Governador Confúcio Moura (PMDB) na imprensa local, nesta ultima semana, deu a entender que a equipe do novo prefeito continua com a orientação anterior (velha) de que o caminho é privatizar. O que foi confirmada via telefone, nesta sexta-feira, pelo chefe de gabinete da prefeitura, o ex-vereador Ari Alves.
Alguns políticos da cidade, principalmente vereadores, justificam que é melhor privatizar, porque, para a prefeitura administrar diretamente, não tem as competências necessárias. E que continuar com a Caerd, a empresa tem sérios problemas e não vai atender as necessidades da população (--- o Governo do Estado, maior acionista da Caerd, nos dois primeiros anos da administração Confúcio Moura, vem tomando medidas importantes para sanear a empresa e melhorar a sua gestão!).
Os vereadores também afirmam que o recurso do Governo Federal, via Programa de Aceleração (PAC), não veem, é tudo uma enrolação do PT (Partido dos Trabalhadores) e da presidenta Dilma.
Ai se vê que com todos juntos ajudando a barrar os projetos no Ministério das Cidades, a administração passada, junto a Câmara de Vereadores de Ariquemes, conseguiu montar essa inverdade.
Assim fizeram uma licitação emergencial ilegal e direcionada (cancelada pela Justiça, por iniciativa do Ministério Público). Aprovaram a invasão ilegal da Caerd. Autorizaram a operação ilegal do sistema por empresa particular (--- que ao operar o sistema por três dias (março/2011), deixou a população tomar água imprópria para o consumo, conforme amplamente divulgado pela imprensa da cidade, principalmente pelo programa local de TV, Bronca da Pesada).
Além disso, a Prefeitura de Ariquemes responde na justiça por várias ações, inclusive por assédio moral, coação e cárcere privado de funcionários da Caerd. Acontecidas, também, em março de 2011, durante a invasão das instalações da empresa em Ariquemes. E já foi condenada em primeira instância.
Em agosto de 2011, o staff da prefeitura alterou o plano municipal de saneamento, feito em 2007/2008, pelo então prefeito Confúcio Moura, e partiu para uma nova licitação. 
Esta licitação também foi cancelada em outubro daquele ano, pelo Tribunal de Contas, alguns minutos antes da sua realização. O motivo foi porque, novamente, tinha sérias irregularidades e o não cumprimento da lei das licitações e da lei da concessão de serviços públicos, bem como da nova lei do saneamento, aprovada em 2007 pelo Congresso Nacional.
Na primeira administração do Prefeito Confúcio Moura (2005/2008), já se havia decidido o tipo de operação dos serviços de água e esgoto em Ariquemes. Que foi, continuar com a Caerd, agora dentro de um novo marco regulatório do setor. 
Não havia porque criar outra situação, se a nova lei do saneamento, deixa claro, a titularidade do sistema, sendo o município o seu titular. As operadoras estão sob novo regime jurídico e obrigadas a procedimentos e ações, que resguardam sempre o interesse do titular, isto é, da população.
O dinheiro do PAC vem! Ao contrário do que dizem alguns vereadores! Em 2008, ainda no primeiro mandato do prefeito Confúcio Moura, foram liberados R$ 12 milhões de reais para a rede de água. Aplicados em 2009/2010 na construção da nova ETA (estação de tratamento de água) e da nova estação de bombeamento de Ariquemes, recursos vindos do Ministério das Cidades, a fundo perdido.
Ariquemes já está no curso do terceiro ano com as obras das redes de água e esgoto paralisadas. Agora, só no papel e na vontade! A privatização vai trazer maior custo para a população, além de facilitar mais a corrupção (--- infelizmente, comum em Rondônia). Os contratos deste tipo asseguram, à empresa privada, o equilíbrio econômico-financeiro da operação, e sempre vai ser bancado via pesadas tarifas e seu aumento constante. (--- como justificativa, até a inflação da mortadela poderá afetar essa tarifa!).
O município tem a titularidade do sistema. O município é o dono. Mas infelizmente, entendem alguns assessores do executivo municipal, que o titular é a pessoa do prefeito. Aí esquecem que estamos numa democracia participativa, garantida pela constituição de 1988, e que, é preciso debater, exaustivamente, esse assunto com a população, para que todos os pontos (principalmente os obscuros) sejam esclarecidos --- o que não fez a administração passada! 


Autor:- Antonio Carlos Alberti – drt/ro 1288

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