O conjunto de regulamentações previsto na Medida Provisória (MP) 517, que deve entrar em votação no Congresso Nacional esta semana, terá reflexo direto no bolso do consumidor de energia elétrica. Além da prorrogação por 25 anos da Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo cobrado na conta de luz, a MP também estende por mais um ano o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa), criado em 2002. 

Segundo cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a pedido da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), apenas essa medida significará acréscimo anual de R$ 182 milhões na fatura do consumidor, que já paga uma das maiores tarifas do mundo por causa da extensa lista de impostos e encargos embutidos no preço.

Esta é a terceira vez que o governo prorroga o prazo do programa, cujas usinas deveriam estar em operação desde 2006. No total, são 534 megawatts (MW) de potência instalada de usinas eólicas beneficiados pela decisão do governo federal. A quantidade representa quase metade da fatia de energia eólica prevista no Proinfa. Quando lançado, o programa previa 1.100 MW por fontes alternativas - Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), eólica e biomassa -, somando 3.300 MW. Naquela época, no entanto, era justificável incentivar as fontes alternativas, já que o preço para produzir a energia era elevado. No caso da eólica, o MWh contratado custou R$ 282.

Mas agora o cenário é outro. No último leilão de energia eólica, realizado no segundo semestre do ano passado, a Aneel conseguiu negociar a compra de energia produzida com ventos pelo preço médio de R$ 130,86 o MWh. No ano anterior, as usinas eólicas já haviam surpreendido com um preço médio de R$ 148,39 o MWh.

Números que tornam questionável a decisão do governo federal de prorrogar o Proinfa, afirmam especialistas do setor. A tese do governo é de que a renovação garantirá a estabilidade regulatória ao não prejudicar os investidores contratados pelo Proinfa. Mas ele esquece que esses investidores não entregaram as usinas conforme o previsto no cronograma inicial. Considerando que alguns contratos foram firmados em 2004, o período de construção dessas centrais eólicas, em média, está na casa dos sete anos. Para efeito de comparação, as megausinas do Rio Madeira devem ser concluídas em quatro anos, apesar de todos os entraves ambientais.

Além disso, há indícios de que alguns desses projetos já foram vendidos a terceiros, com cláusulas que asseguram que o preço de venda poderá variar em razão da prorrogação ou não do programa. O Ministério de Minas e Energia foi procurado pela reportagem para explicar o motivo da prorrogação do Proinfa, mas não respondeu ao pedido de entrevista.

Para o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, a MP vai na contramão das sinalizações dadas pelo governo de que precisa rever o custo da energia no Brasil. "Hoje há uma convergência em várias esferas do governo federal em relação aos impactos do preço elevado da energia elétrica na competitividade do País. Essa questão do Proinfa é uma boa oportunidade para mostrar que esse diagnóstico está se transformando num processo de reversão das taxas e impostos que oneram os consumidores."

Além da RGR e do Proinfa, a MP 517 inclui incentivos fiscais para a usina nuclear de Angra 3 e incentivos fiscais para investidores de obras de infraestrutura.

PARA LEMBRAR

O Programa de Incentivos às Fontes Alternativas (Proinfa) foi criado em 2002 para contratar 3.300 MW de energia eólica, biomassa e hídrica, de pequenas centrais hidrelétricas (PCH). As usinas ganharam subsídio do governo federal e assinaram contrato com a Eletrobrás para entregar a energia elétrica até 2006.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo