Da Agência CanalEnergia, Regulação e Política
Os ministérios de Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicaram no Diário Oficial desta quinta-feira, 6 de janeiro, a aprovação das Regulamentações Específicas de Lâmpadas Incandescentes e Fluorescentes Compactas. As regulamentações consideram o artigo 2 da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que estabelece que o Poder Executivo defina níveis mínimos de eficiência energética para máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no Brasil. A portaria 1.007, de 31 de dezembro de 2010, estabelece que a embalagem de identificação desses produtos devem conter explicitamente visível o nível de eficiência energética.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a medida é fruto de um longo processo de negociação com setores da sociedade, por meio de consulta pública via internet e de audiência pública. O objetivo da nova regulamentação é fazer com que as atuais lâmpadas incandescentes sejam substituídas por modelos mais econômicos de iluminação. Tecnologias já consolidadas, como as lâmpadas fluorescentes compactas, podem fornecer quantidade maior de luz com um custo energético muito inferior à tecnologia incandescente. A meta é que as incandescentes sejam completamente retiradas do mercado até 30 de junho de 2016.
No mercado brasileiro existem 147 modelos de lâmpadas incandescentes etiquetadas, de quatro fabricantes diferentes. Estima-se que a lâmpada incandescente seja responsável por aproximadamente 80% da iluminação residencial no Brasil. O mercado brasileiro consome atualmente cerca de 300 milhões de lâmpadas incandescentes e 100 milhões de lâmpadas fluorescentes compactas. Técnicos do ministério estimam que a medida trará ao país uma economia escalonada até 2030 de cerca de 10 terawatts-hora, o que equivale a mais do que o dobro conseguido com o Selo Procel, utilizado atualmente.
De acordo com a regulamentação, o indicador de eficiência energética das lâmpadas incandescentes é definido como a razão entre o fluxo luminoso, medido em lúmen, e a potência consumida, em Watts. A potência consumida não deve ser inferior a 90% ou superior a 140% mais 0,5 W da potência declarada. Para a obtenção dos níveis mínimos de eficiência energética será utilizado o Método de Ensaio adotado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, através do Programa Brasileiro de Etiquetagem. Esse índice deverá ser calculado assim que a lâmpada completar uma hora de funcionamento.
O Inmetro também será o responsável pela fiscalização, pelo acompanhamento e pela avaliação do cumprimento das regras dispostas na regulamentação. Caso não sejam cumpridas as normas, o Inmetro poderá aplicar as punições cabíveis e deverá notificar o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética sobre as não conformidades. Os níveis mínimos de eficiência energética passam a valer em 30 de junho de 2012 para as lâmpadas acima de 100 W de potência. Em 2013, a regra valerá também para as lâmpadas de 61 W a 100 W. Para os modelos com potência de 41 W ou superior, a regulamentação passa a vigorar em 30 de junho de 2014. Em 2015, todas as lâmpadas incandescentes já devem estar cumprindo níveis mínimos de eficiência energética.
Para as lâmpadas fluorescentes compactas sem invólucro, a eficiência mínima varia de 47 lm/W a 60 lm/W, de acordo com a potência do produto. Os fabricantes e importadores tem até o dia 31 de dezembro de 2012 para comercializar esse tipo de lâmpadas no país. Para os modelos com invólucro, o nível vai de 40 lm/W a 45 lm/W, e o prazo para que atacadistas e varejistas comercializem esses produtos vai até 30 de junho de 2013. No caso das refletoras, todas as potências de lâmpadas devem cumprir o nível mínimo de eficiência de 31 lm/W. E, a partir de 1º de julho de 2012, novos níveis mínimos de eficiência energética serão estabelecidos para entrada em vigor a cada quatro anos para as LFCs.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Canal Energia
