Da Agência CanalEnergia, Negócios e Empresas
01/04/2010

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na última quarta-feira, 31 de março, o repasse de 41,08% das ações da Celg (GO) para a Eletrobras. O aval definitivo do Plenário ocorreu em segunda votação por unanimidade de votos dos 29 parlamentares presentes na sessão. O texto aprovado foi proposto pelo deputado Evandro Magal (PP). A última emenda apresentada pelo parlamentar permite ao governador a transferir a CelgTelecom, subsidiária da CelgPar, para o controle do governo de Goiás, cumprindo o direito dos acionistas minoritários da CelgPar.

O PL também permite intervenções complementares necessárias à total desvinculação da CelgTelecom da CelgPar, além de autorizar a alteração no objeto social da CelgPar de dispositivos relativos à participação em empreendimentos vinculados ao setor de telecomunicações, transmissão de dados e/ou controles eletrônicos.

O projeto de lei que autoriza o repasse acata emenda do deputado Daniel Goulart (PSDB), que estabelece que o estado de Goiás envie à Assembleia Legislativa todas as informações pertinentes à negociação para a venda de ações de que trata a Lei 13.691/2000. Do texto final do projeto, foram excluídas quatro emendas propostas por Goulart. As medidas retiravam das negociações as ações da Celg GT; modificavam o segundo artigo, suprimindo a possibilidade da “perda da gestão pelo estado de Goiás caso venha descumprir as obrigações financeiras ali pactuadas”; e garantiam a manutenção dos atuais empregos dos servidores da Celg.

Fonte: Agência Canal e Energia