25/03/2010
Erica Lettry
Os deputados se reúnem hoje, às 9 horas, para discutir com a Procuradoria da Assembleia, advogados, economistas, técnicos da Secretaria da Fazenda e da Celg se haverá necessidade de se criar uma emenda ao artigo segundo do projeto de venda das ações da Celg para a Eletrobras.
O artigo prevê a perda da gestão pelo Estado caso o governo descumpra as obrigações financeiras pactuadas com a Eletrobras. De acordo com o presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB), os deputados querem que o artigo explicite em que casos poderia ocorrer essa perda. “Da forma como foi colocado está dúbio. Na minuta dizem que tem (a especificação), mas isso só seria possível verificar depois da votação”, explicou.
Imposto
A Assembleia aprovou ontem em votação definitiva o projeto que trata da concessão de redução na multa e juros no pagamento do de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujos fatos geradores ou prática de infração tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2009.
O projeto prevê a redução escalonada das multas e dos juros de mora para o pagamento à vista realizado durante este ano, de acordo com a data limite para a quitação do tributo. Há abatimento de 99% e 89% para o pagamento até 31 de março, de 96% e 86% até 30 de abril e de 94% e 84% até 31 de maio.
A expectativa do governo estadual é que a aprovação desse projeto na Casa tenha um impacto financeiro positivo nas contas do Estado, com o incremento de R$ 50 milhões na arrecadação das receitas.
Fonte: O Popular
