Entre as principais dúvidas em relação ao projeto de venda de 41,08% das ações da Celg, que tramita na Assembleia Legislativa, deputados apontam artigo que tira o Estado da gestão compartilhada, ficando a Eletrobrás com total controle da estatal. Parlamentares entenderam que tal punição estaria prevista no acordo caso a Celg não cumpra metas estabelecidas pela Eletrobrás.

A interpretação dos deputados está equivocada, segundo Einstein Paniago, presidente de Central de Aquisições e Contratações (Centrac), que participa diretamente da negociação do governo com a Eletrobrás. Ele explica que há, sim, metas estabelecidas para o fortalecimento futuro da companhia, mas que isso não está relacionado com a gestão compartilhada da Celg.

A sanção está prevista para o caso do Estado não honrar com o pagamento do contencioso (débitos da Celg questionados na Justiça) conforme estabelecido no acordo. As ações judiciais contra a Celg podem gerar uma dívida de até R$ 2,1 bilhões, que será remetida ao Fundo de Aporte do Contencioso (Funac), mas que legalmente continuam em nome da estatal.

Como garantia de que o Tesouro Estadual vai realmente arcar com essas possíveis dívidas, o acordo dá como garantia os 57,8% de ações de posse do governo de Goiás. Se o Estado não pagar, a Eletrobrás honrará a dívida e retirará das ações goianas o valor correspondente àquele que pagou em processos judiciais.

“Se entrar outro governo que não quiser honrar essa parte do acordo, a Eletrobrás tem essa garantia. É a única pedida em todo a negociação. Ninguém vai investir mais de R$ 4 bilhões sem ter uma garantia de que a empresa não se tornará inadimplente de novo”, afirma Paniago.

O acordo prevê que o Estado sairá da gestão compartilhada se a Eletrobrás chegar no ponto de ser acionista majoritária da empresa pagando dívidas do contencioso. “É uma espécie de sanção contratual”, explica Paniago.

Sobre as metas, o presidente da Centrac informa que são referentes à empresa ideal descrita pelo setor elétrico. Algumas se referem à redução do custo operacional da empresa, otimização de contratos terceirizados e demissão de comissionados.

Outra meta prevê que a Celg volte a ter capacidade de investimento mínimo para suportar a demanda crescente do Estado por energia elétrica, o que exige um investimento mínimo de R$ 500 milhões. Atualmente, a Celg investe apenas R$ 300 milhões.

Não existe sanção prevista no acordo caso a Celg não atinja tais metas.

Fonte: Jornal O Popular