O advogado Adilson Ramos Júnior, representante da Ramos Advocacia S/S, afirmou em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o endividamento da Celg que os serviços prestados pelo escritório resultaram em ganhos da ordem de R$ 2 bilhões para a Companhia. Também indicou que há notória especialização, com aval da Procuradoria da empresa, que justificaria a inexigibilidade de processo licitatório. As afirmações foram feitas durante oitiva realizada na tarde desta terça-feira, 27, em reunião da CPI, no auditório Sólon Amaral.

Adilson Ramos Júnior entregou aproximadamente 18 mil páginas com documentação relativas a contratos firmados com a empresa e as respectivas ações judiciais propostas. As cópias foram anexadas ao acervo documental da CPI da Celg por deliberação dos deputados-membros. O advogado apresentou publicamente relatórios e pareceres favoráveis à contratação do escritório que representa.

O advogado disse que a contratação da Ramos Advocacia com inexigibilidade de processo licitatório havia sido validada pelo corpo jurídico da Celg. O advogado apresentou no telão cópia do parecer. Também afirmou que o contrato foi considerado legal pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), conforme a resolução 196.

O parecer da Procuradoria da Celg em relação à Ramos Advocacia atesta a notória especialização do advogado, a singularidade dos serviços e inviabilidade de competição, requisitos que asseguram a inexigibilidade de licitação na contratação. O trabalho do escritório trouxe ganhos econômicos e financeiros para a Companhia no valor de R$ 2,041 bilhões, que foram recuperados para a Companhia, afirmou o advogado.

O saldo das ações praticadas pela Ramos Advocacia à Celg foi apresentado no seguinte quadro, apresentado por Adilson Ramos Júnior durante seu depoimento à CPI da Celg:

Fonte: Ramos Advocacia S/S .

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇAO

Adilson Ramos Júnior disse que a Procuradoria jurídica da Celg também manifestou posição de que a Ramos Advocacia era qualificada tecnicamente em relação à notória especialização. O advogado afirmou que os sócios do escritório possuem mestrado e doutorado em Direito, além de especializações na França e nos Estados Unidos.

O advogado reconheceu que o escritório foi réu em duas ações públicas, que tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A primeira, foi proposta por dirigentes do PSOL e a outra, pelo Ministério Público Estadual. As ações em questão haviam sido entregues ao relator Humberto Aidar (PT) pelo promotor Fernando Krebs, que depôs na CPI da Celg na segunda-feira, 26.

Adilson Ramos Júnior afirmou que parecer do então procurador-geral do Estado, João Furtado de Mendonça Neto, datado de 1º de agosto de 2006, atestava que os serviços prestados pelo escritório haviam sido proveitosos e resultaram em acordos judiciais que permitiram a correção de perdas históricas acumuladas pela Celg, que seriam fruto do processo de privatização de Cachoeira Dourada. De acordo com ele, o acordo fora homologado pelo Ministério Público Federal.

CACHOEIRA DOURADA

O advogado Adilson Ramos Júnior informou que um dos serviços pelos quais o escritório fora contratado pela Celg diz respeito à revisão dos valores tarifários pagos pela Companhia ao consórcio adquirente da Usina de Cachoeira Dourada.

A Celg por força de contrato teria, conforme depoimento do ex-diretor econômico-financeiro Javahé de Lima, de adquirir energia com exclusividade da CDSA durante determinado período de tempo. Era um contrato lesivo aos interesses da empresa, afirmou Javahé e Lima por ocasião de seu depoimento.

Adilson Ramos Júnior informou que o escritório obteve na Justiça a rescisão do contrato com Cachoeira Dourada, suspendendo a exigibilidade da compra de energia a preço vil. O acordo foi mediado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), homologado pelo Ministério Público Federal e Poder Judiciário, aprovado pelos Conselhos de Administração de ambas as empresas.

O advogado informou que o custo médio da energia da CDSA era de R$ 62/Mwh; e o custo contratado sob autorização da Justiça foi de R$ 31,50/Mwh. A economia obtida com a rescisão do contrato de exigibilidade de compra de energia elétrica resultou na economia de R$ 59 milhões, que foram repassados a aproximadamente 400 mil consumidores de baixa renda.

Os ganhos com a rescisão contratual, conforme o entendimento da Ramos Advocacia, teriam de ser repassados à população de baixa renda. Foi quando a Celg decidiu beneficiar 400 mil famílias com subsídios na tarifa de energia elétrica, informou o advogado.