18/05/2022
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Terça (17/05) o STIUEG, junto a demais entidades iniciou a fase da ação parlamentar em Brasília junto aos Deputados e Deputadas, apresentando emendas a lei 11.445/2007 que estabelece diretrizes ao saneamento básico no Brasil, nossas emendas visam assegurar nessas diretrizes o direito humano a água e ao saneamento.
“É urgente incluir nas diretrizes nacionais para o saneamento básico dispositivos que materializem na gestão destes serviços os direitos fundamentais à água potável e ao esgotamento sanitário nos termos da Resolução 64/292, de 2010, da Assembleia Geral da ONU. Tal incorporação materializa obrigações do Brasil perante o direito internacional, em face dos instrumentos normativos ratificados pelo país, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.” Temos muito caminho pela frente para barrarmos a lei 14026/20 e a farra da privatização da nossa Água e do saneamento como um todo nesse País. Essa ação acontece dentro da campanha sede zero.
A CAMPANHA SEDE ZERO, lançada no Encontro Nacional pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento, em dezembro de 2021, propõe uma série de nove medidas que objetivam garantir o acesso pleno à água e ao esgotamento sanitário a todas as pessoas, em especial àquelas que vivem em processo de vulnerabilidade.
Em 11 de abril, o ONDAS incorpora novos pontos ao Manifesto da Campanha Sede Zero, com a inclusão das propostas de emendas à Lei 11.445/2007, que definiu as Diretrizes Nacionais para o Saneamento e que foi alterada pela Lei 14.026 de 2020, que, de forma geral, incentiva a privatização do saneamento.
SAIBA MAIS EM: https://ondasbrasil.org/campanha-sede-zero/
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