O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento sobre o rol de procedimentos previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O julgamento começou em 16 setembro de 2021, com voto favorável ao rol taxativo pelo relator Luis Felipe Salomão, que é especialista em Direito Comercial. Entretanto, houve suspensão por um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. O julgamento foi retomado dia 23 de fevereiro, quando houve novo pedido de vista, sem previsão para retorno do debate.
Trata-se de decisão sobre se o rol de procedimentos, ou seja, a lista de serviços que devem ser cobertos pelos planos de saúde, é taxativa (os planos de saúde devem cobrir apenas os serviços listados pela ANS, sem a obrigação de cobrir mais nada) ou exemplificativa (é possível aos planos de saúde extrapolar os itens previstos pela ANS de acordo com as necessidades assistenciais dos pacientes). Vale salientar que, além de precificar os valores da cobertura-base dos planos de saúde, o rol é responsável – ou ao menos deveria ser – por assegurar que os pacientes da saúde suplementar não fiquem reféns da cadeia de produtos e serviços de saúde, garantindo que os procedimentos sejam cientificamente respaldados. A lista de cobertura prevista pela ANS é atualizada a cada dois anos, período durante o qual novos serviços não podem ser incorporados, à revelia dos avanços tecnológicos e científicos.
O argumento em torno da taxatividade é de que, sem a definição estrita do que deve ser coberto pelos planos de saúde, a estes fica livre a cobrança de custos imprevisíveis para os consumidores – ou seja, seria uma questão de proteção ao consumidor. Já em relação à defesa do rol exemplificativo, argumenta-se que não cabe à ANS nem aos planos de saúde limitar o acesso dos contratantes aos serviços, mas ofertá-los de acordo com o que for prescrito cientificamente pelo profissional responsável pela assistência – portanto, neste caso, a questão é de garantia do direito à saúde.
