O projeto do governo para afrouxar regras de contratação de trabalhadores prevê que até metade dos empregados de empresas privadas sejam pagos por hora trabalhada, em vez de salário mensal. Essa modalidade de contratação deve ser a base da proposta da carteira verde e amarela. O governo diz que o objetivo é incentivar a criação de empregos. O projeto que deve ser enviado ao Congresso prevê uma implantação gradual: no primeiro ano, as empresas poderiam ter 10% dos empregados contratados pelo regime de pagamento por hora trabalhada. No segundo ano, 20% e, no terceiro, 30%. Empresas de saneamento seriam exceção e já começariam com 50% no primeiro ano. Especialistas dizem que a medida pode criar empregos, mas causar a demissão dos trabalhadores atuais, porque os outros seriam mais baratos.
A exceção para a área de saneamento ocorre após a aprovação de novas regras do setor que permitem privatização ampla. Técnicos do Executivo esperam atrair R$ 600 bilhões de investimentos para esgotamento sanitário e tratamento de água. Com isso, a equipe econômica quer flexibilizar o regime de contratação para atrair investidores. Procurado, o Ministério da Economia não comentou o assunto.
Pagamento seria baseado no salário mínimo
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer criar um regime de trabalho mais flexível. Com isso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta para criar o regime de contratação por hora trabalhada. Na prática, será definido um valor básico por hora trabalhada, com base no salário mínimo. Hoje já existe o trabalho intermitente, pago por hora. Mas no regime intermitente não é possível que o contrato seja contínuo e sem intervalos. Ainda não está definido se haverá um limite de jornada de quem for contrato por hora trabalhada. O regime de horas extras nos demais contratos de trabalho permanece inalterado.
Governo não queria férias, 13º nem FGTS
A ideia original era de que no regime de hora trabalhada não existissem férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Entretanto, técnicos da equipe econômica alertaram que esses benefícios são constitucionais, e a proposta sofreria grande oposição dos parlamentares. Assim, os valores de férias, 13º e FGTS devem ser calculados proporcionalmente, com base nas horas trabalhadas.
Bom para empresa, duvidoso para trabalhadores
Especialistas ouvidos pelo UOL declararam que a medida pode reduzir as despesas das empresas com funcionários e trazer alguns prejuízos para os trabalhadores. As empresas podem ter os custos reduzidos pagando os direitos trabalhistas proporcionais. Com o desemprego em alta, há chance de oferta de vagas. Mas quem já está contratado pode ser substituído por outra pessoa, com custo menor para empresa. André Corrêa, advogado especialista em direito empresarial e do trabalho Corrêa declarou que a proposta de regime por hora trabalhada traz benefícios para os empresários, que podem ter redução de custos com a folha de salários.
Empregado não pode ser demitido e recontratado
Entretanto, ele afirmou que os empresários não poderão demitir um empregado e recontratá-lo com o contrato verde e amarelo. "Isso configuraria uma fraude. Seria um ato unilateral da empresa, que prejudicaria o trabalhador", disse. Por isso há o risco de troca por outro trabalhador. Ao levar em consideração a alta taxa de desemprego no país, Corrêa disse que o regime por hora seria uma alternativa para quem está entrando no mercado de trabalho, em busca do primeiro emprego. Ou até mesmo para quem está desempregado há algum tempo. "Os eventuais problemas gerados pela lei decorrem dos excessos cometidos pelos empregadores a partir das ininterpretações e aplicações da norma. Com isso, podemos ter um aumento de demandas judiciais. Isso pode ocorrer durante o processo de substituição da mão de obra."
Há chance de estimular contrato com carteira
O economista Carlos Alberto Ramos, professor da UnB (Universidade de Brasília), declarou que o contrato por hora trabalhada traz mais uma alternativa de contratação formal para o país. Segundo ele, é comum nos Estados Unidos, mas sem garantia de nenhum outro direito. "A contratação por hora tem uma vantagem porque formaliza relações de trabalho que antes eram informais. Um jardineiro é contratado de maneira informal e agora pode ser formalizado, por exemplo". Ele declarou que jovens e mulheres, que são a maioria dos desempregados, demandam vagas com mais flexibilidade de horário e podem ser atendidos por meio desse regime.
Pode ser ineficiente na recessão
Entretanto, o economista disse que a formalização só ocorrerá em um ambiente de crescimento econômico. Em períodos recessivos, a medida pode ser ineficiente porque só implicará substituição de mão de obra. "Esse debate sobre o regime de hora trabalhada é antigo. De um lado, uma corrente diz que a medida é benéfica porque aumenta a formalização. Outra corrente diz que a medida precarizaria as relações de trabalho porque cria um grupo de trabalhadores muito protegidos e outro não. Mas isso precisa ser avaliado com o tempo".
Fonte: UOL - 13/08/2020
