O subprocurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu nesta terça-feira (21) que a corte determine à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) uma separação nas regras de geração própria de energia, diferenciando o uso doméstico do uso comercial.

Segundo o subprocurador, o gerador que produz energia para o próprio consumo, em casa, merece tratamento diferenciado em relação àqueles que geram para atender indústrias.

Furtado destacou que o consumidor/gerador industrial repassa seus custos com energia aos consumidores finais de seus produtos. Ou seja, que esse gasto é embutido no preço da mercadoria.

Pelas regras atuais, tanto os consumidores que geram a própria energia para atender suas casas quanto os que geram para atender um empreendimento comercial – shoppings, supermercados e indústrias, por exemplo – têm os mesmos benefícios.

Esses consumidores não pagam encargos que estão incluídos na conta de luz, como o desconto dado a consumidores de baixa renda, e também não pagam pelo uso da rede de distribuição e transmissão.

No ano passado, a Aneel encerrou a consulta pública para alterar as regras da geração distribuída. A agência pretende incluir os custos com encargos setoriais e também o custo de uso das redes de distribuição nos novos contratos.

Fonte: G1